O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a extradição de George Wright (ou José Luís Jorge dos Santos) para os EUA, por um crime cometido há mais de 40 anos, por a pena estar prescrita. O Direito português e, em geral, os direitos europeus consagram a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena como causas de extinção da responsabilidade.

O fundamento da prescrição é a falta de justificação da pena para a defesa da sociedade, após o decurso do prazo em que seria razoável ter aplicado a Justiça. O efeito preventivo da pena (seja para dissuadir outros crimes ou promover a crença dos cidadãos na Ordem Jurídica, seja para controlar ou recuperar o agente) deixa de ter sentido passados muitos anos.

Estas ideias, oriundas de uma tradição racionalista e liberal, que rejeita a lógica retributiva e vê as penas como uma necessidade, têm sido postas em causa pela consagração de crimes imprescritíveis, no plano do Direito Internacional. O genocídio e os crimes de guerra, que põem em causa o património comum da Humanidade, já são imprescritíveis entre nós.

Em certos países, como os EUA, o próprio homicídio é imprescritível. No nosso país, o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal é de 15 anos e para a prescrição da pena (no caso de haver condenação não cumprida) é de 20 anos. Assim, na cooperação internacional podem surgir tensões entre sistemas jurídicos que se orientam por lógicas diferentes.

A imprescritibilidade exprime um princípio retributivo, que encontra na lei de talião (olho por olho, dente por dente) a sua versão mais primitiva. Kant afirmava, na ‘Metafísica dos Costumes’, que até o último homicida de uma ilha em que o Estado se dissolvera teria de ser condenado à morte e executado, mesmo que isso não tivesse qualquer utilidade.

Mas terá sentido não satisfazer a pretensão de um Estado que requer a extradição porque ainda pode aplicar uma pena? Se Portugal extraditasse um agente cuja responsabilidade penal está extinta segundo a sua lei, estaria a renunciar à sua soberania penal e a violar o princípio constitucional de que a punição se fundamenta em lei prévia e expressa.

Não creio que Portugal deva ter uma lei de cooperação mais flexível, renunciando a valores constitucionais. Porém, no caso de crimes transnacionais especialmente graves, a lógica preventiva pode justificar o alargamento das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, quando houver paralisia da Justiça devido à actuação criminosa de um Estado.

São José Almeida – 19-11-2011

Não percebo esta lógica de que o Estado tem de estar ao serviço das empresas financeiras e do seu lucro

Podemos sempre considerar que a lógica é uma batata, mas, por mais absurda que ela possa parecer, gosto de tentar perceber a lógica das coisas. E há situações perante as quais me sinto com necessidade de pedir que me expliquem como se fosse a uma criança. Uma dessas situações de absoluta perplexidade foi-me provocada ao ler o destaque do PÚBLICO do passado sábado, onde a jornalista Cristina Ferreira apresentava um trabalho sobre a pressão dos banqueiros portugueses para fazer cair a exigência do Governo para que haja regras no acesso ao financiamento através do fundo de recapitalização de 12 mil milhões de euros, incluso no empréstimo de 78 mil milhões de euros, que foi possibilitado pelo acordo com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

Qual a lógica da argumentação usada no discurso do poder económico, até porque ela contém uma contradição de base que é a de defender que o Estado se deve retirar da economia e deixar a missão de gerar riqueza aos privados e ao mesmo tempo querer que o Estado salvaguarde o interesse e o lucro dos privados? Não percebo, assim, esta lógica de que o Estado tem de estar ao serviço das empresas financeiras e do seu lucro. A função do Estado não é a regulação de sociedade? E, em democracia, esse papel do Estado não passa pela garantia de que todas as pessoas são tratadas com a mesma igualdade de oportunidades perante a lei? Por que razão defender uma lógica de privilégio para o sector bancário? Não percebo de facto qual a lógica que suporta esta atitude absolutamente arrogante por parte dos donos das empresas financeiras, os banqueiros portugueses e europeus, de que podem colocar os Estados da União Europeia ao seu serviço.

Mas esta questão suscitou-me outra dúvida. Por que razão é que a primeira medida que a União Europeia aprovou na Cimeira de 27 de Outubro foi a criação de um fundo de recapitalização dos bancos privados? É certo que esta medida foi explicado com o argumento de que é preciso que a banca tenha capacidade de financiar a economia e as empresas, mas este argumento levanta outra questão. Por que é que o investimento para o crescimento da economia tem que ser feito pela banca privada? Por que não pode ser feito pelos Estados? Por que não pode o financiamento europeu, nomeadamente do BCE, ser dado aos Estados para que estes garantam o investimento? Por que é que, de repente, por puro totalitarismo ideológico, apenas o investimento privado é bom? Durante séculos – precisamente os séculos da construção da modernidade – não foi o investimento dos Estados que garantiu o desenvolvimento das economias e das sociedades? E, já agora, se é mesmo verdade que apenas o investimento privado gera desenvolvimento, por que razão é que mais de uma década de protecção nos EUA e na UE à economia privada empurrou esta zona geopolítica para o buraco da crise?

Em Portugal este relacionamento entre o Estado e a banca é ainda mais complexo, por causa da história recente. Após o 25 de Abril, um dos Governos de Vasco Gonçalves nacionalizou a banca, como forma de evitar a fuga de capitais e a absoluta descapitalização da economia. Medidas de bom senso e de defesa do interesse das pessoas e da sociedade portuguesa, quando se olha de forma desapaixonada para a história e para a conjuntura então vivida, mas que a interpretação e a manipulação da propaganda política tem demonizado.

E mesmo com este pano de fundo histórico, a verdade é que foi aplaudido que o Estado, através de uma medida do Governo de José Sócrates, privatizasse o BPN, em 2008, afastando o clima de pânico social que a falência poderia provocar. Mas facto é também que, quando continua adiado o julgamento dos responsáveis pelos crimes que foram cometidos no BPN, é do domínio público que este caso custou já ao Estado mais de quatro mil milhões de euros, quando, por exemplo, o imposto extraordinário que vai ser cobrado aos trabalhadores este Natal perfaz, quando muito, um quarto desta quantia, ou seja, mil milhões de euros. E quando no Orçamento do Estado para 2012 está anunciado a inconstitucional tributação de dois salários, o 13.º e o 14.º mês, aos funcionários públicos. Qual a lógica então desta transferência de riqueza das populações europeias para as empresas financeiras na UE?

Voltando ao fundo de recapitalização dos bancos portugueses: será que não há mesmo outra forma de assegurar o investimento na sociedade? E, já agora, por que é que a CGD não pode recorrer a esses empréstimos? É por ser do Estado? Por que é que este banco – porque a CGD é um banco – vai ficar em situação desigual?

Mais uma perplexidade: por que razão é que os bancos portugueses estão a questionar as regras que o Governo quer impor à sua recapitalização com dinheiro emprestado pelas instituições europeias através do Estado português? Não vivem eles mesmo de emprestar dinheiro e de cobrar juros? Por que estão a questionar o facto de o terem de fazer dentro de prazos pré-estabelecidos, ou seja, de três ou cinco anos? Por que será que os bancos querem rejeitar o direito de o Estado poder nomear um administrador e a participar na gestão de empresas, onde investe capital, se este dinheiro, que entrará nos bancos a titulo de empréstimo, não for pago de volta? Não são estas as regras da própria banca quando empresta dinheiro às pessoas e estas não pagam? Não é penhorando e tomando posse dos bens em causa? Por que razão não pode o Estado fiscalizar a aplicação, a gestão e o retorno do dinheiro que empresta aos bancos?

Jornalista (sao.jose.almeida@publico.pt)
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Faltou ao grupo de trabalho coragem no concluir. O Governo, após o utilizar como propaganda, condenou-o à irrelevância

O relatório do grupo de trabalho (GT) para a definição do serviço público de comunicação social tinha que inevitavelmente suscitar polémica, em particular porque toca em velhos tabus ideológicos que são transversais da direita à esquerda. A direita entende que a televisão pública é um factor “orgânico” de intervenção do Estado e da identidade nacional, e desconfia, com uma intensidade quase semelhante à esquerda, da liberalização da comunicação social. A esquerda acha que o “público”, na maioria dos casos apenas uma descrição da propriedade sem qualquer significado em termos de conteúdos, é intrinsecamente superior ao “privado” pelo próprio facto de ser… “público”. Um aspecto, aliás, muito interessante é ver a indiferença generalizada com que, à direita e à esquerda, se acha normal o “público” perder a electricidade, a rede eléctrica, algum controlo sobre os combustíveis, as águas, os aeroportos, os transportes, e entra em guerra com as bandeiras desfraldadas quando se trata dos órgãos de comunicação social do Estado. Mesmo a esquerda assiste às privatizações da EDP, da Galp e da REN, já em curso, com muita indiferença, enquanto o entusiasmo comprometido se concentra todo na discussão sobre a RTP. Felizmente que a imprensa escrita já foi privatizada, senão teria um remake das mesmas vozes que queriam que o Diário de Notícias e outros jornais permanecessem no Estado.

Tudo neste grupo de trabalho e no seu relatório me merece discordância: a comissão era um equívoco ambulante desde início, como, aliás, já tinha sido uma comissão semelhante no Governo Barroso; continuou a funcionar, salvo algumas honrosas demissões, quando decisões que deveriam esperar pelos seus resultados eram tomadas pelo ministro Relvas todos os dias e a desautorizavam; e, por fim, quando as suas conclusões, não sendo carne nem peixe, não servem nem para o Governo, que já tem há muito um plano definido para a RTP.

Faltou ao grupo de trabalho prudência no existir e coragem no concluir e, por isso, acabou por ficar num vazio insatisfatório para todos e por prestar um serviço às ideias contrárias àquelas que tentou, em certas partes do relatório, exprimir. O Governo, depois de o utilizar como propaganda, condenou-o à irrelevância. Os defensores de que o Estado não deve ter órgãos de comunicação social (como é o meu caso) não se reconhecem no “serviço público” lá definido, e os seus adversários chamaram um pitéu às inconsequências e ambiguidades das suas conclusões.

Saliente-se, no entanto, que o grupo de trabalho teve pelo menos a hombridade de, no relatório final, reconhecer que foi “ultrapassado nas suas funções” pelo ministro Relvas e que só continuou o trabalho porque recebeu garantias de que as decisões ministeriais entretanto tomadas sobre a RTP se aplicavam apenas aos anos de 2011-12. Também, com justiça para o grupo de trabalho, se deve salientar que este não acreditou no que lhe estava a ser dito porque é fácil, analisando essas medidas, perceber que elas correspondem ao modelo que o Governo pretende implementar, com grupo de trabalho ou sem ele. E o tipo de televisão que o Governo pretende fazer é claramente denunciado no relatório em palavras duras, que têm sido esquecidas pela comunicação social: “o GT teme em especial pelo modelo de informação que o Governo aparenta defender, por considerarmos que permitirá perpetuar a influência, quando não a interferência, do poder político, quer na televisão e na rádio públicas, quer na agência de notícias. Parece-nos por isso perniciosa a orientação (…) quanto às modalidades do serviço de informação do operador público e quanto à definição do modelo institucional e seus canais, assim como quanto à continuação da publicidade, que não só prejudica todo o sector, como inevitavelmente contamina os conteúdos e a programação.”

Por tudo isto, deixemo-nos de ingenuidades, ninguém tenha ilusões. A maioria dos violentos ataques que têm sido dirigidos ao relatório é feita por puras razões políticas pelos defensores da actual RTP, em que os canais públicos existentes (de televisão, mas também de rádio) são considerados intangíveis, como se a actual configuração de canais fosse em si mesmo o “serviço público”. Os ataques são políticos e puramente políticos, mesmo quando se disfarçam de ataques “técnicos”, como se a actual configuração da RTP fosse uma manifestação da “natureza” intrínseca do que é a televisão “europeia”, logo civilizada. Aquilo a que alguns chamam os “erros técnicos” do relatório são um puro disfarce para fazer passar opções políticas face ao destino da RTP e que são tão técnicas como alguém decidir ser do Bloco de Esquerda, do PSD ou do PCTP/MRPP, ou gostar de frango ou de trutas. É política e pura política.

O Governo, por sua vez, tentará colocar o relatório debaixo do tapete em tudo o que não lhe interessa e não desgosta de ver a pancada que este tem recebido, porque desvia as atenções para o que ele está a fazer na televisão e porque, em muitos aspectos, vai fazer o que os defensores da televisão do Estado desejam, com a provável excepção da privatização da RTP1. E o que pretende é claro: “modernizar” o modelo governamentalizado de televisão e rádio do Estado, deixando os anéis, e concentrando tudo nos dedos, e os dedos são, obviamente, o controlo da informação. A ênfase na RTP Informação, concorrendo no cabo contra os perigosos e imprevisíveis SICN e TVI24, feita com a enorme vantagem dos dinheiros dos contribuintes, somar-se-á à concessão da RTP, caso haja privatização a curto prazo, a favor de um grupo privado “amigo”, cuja lógica só pode ser a da influência política, dado que, a tomar a sério todas as declarações dos principais actores privados na comunicação social, ZON, Vodafone, PT, Media Capital e Impresa, não há racionalidade económica para mais um canal privado.

Neste contexto, o relatório abre, e bem, com a recusa da imutabilidade do chamado “modelo de serviço público europeu”, que, “orwellianamente”, não é nem “serviço público”, nem europeu, na medida que o panorama televisivo é muito diferente no Reino Unido, em França, na Itália e na Polónia, sendo antes uma amálgama propagandística que confunde modelos muito distintos. Mas, como serve para “legitimar” a RTP tal como existe, usa-se. O relatório afirma, e de novo bem, que “a definição desse “serviço público” é (…) contingente e tem variado no tempo e no espaço. A sua associação aos ideais democráticos da Europa ocidental no pós-guerra é abusiva e enganadora. Países com outra dimensão territorial e populacional, assim como outra unidade linguística, como os Estados Unidos e o Brasil, não possuem “serviço público” de comunicação social com relevância mínima e não são menos democráticos por isso. Inversamente, não há ditadura – a começar pela portuguesa (1926-1974) – que não tenha desenvolvido aparelhos de comunicação e propaganda financiados pelo Estado e apresentados como sendo “serviço público”".

E, para irritação dos paladinos das televisões do Estado, acrescenta que modelos como o que aqueles defendem são muito mais próximos das televisões sob controlo estatal, típicas dos regimes de ditadura, ou dos regimes híbridos que têm eleições, mas que não têm liberdade e primado da lei.

Há, pois, que, antes de tudo, definir o que significa o “serviço público” de televisão, abandonada a concepção de que este significa canais de televisão e de rádio do Estado, e como é que, a partir daí, se devem definir os instrumentos desse “serviço”. Continuaremos para a semana. Historiador
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O sr. ministro Miguel Relvas, que já várias vezes conseguiu embaraçar o Governo com declarações fora de propósito, resolveu nomear uma comissão para avaliar o serviço público que a RTP presta, a 300 milhões de euros por ano (mais do que recebem, por exemplo, a Câmara Municipal de Lisboa ou a Câmara Municipal de Loures). Embora nessa comissão estivessem amigos meus, sempre achei que a coisa ia por força acabar mal. Primeiro, porque a maioria dos membros da comissão ignorava em absoluto o assunto sobre que se propunha opinar. E, segundo, porque o ministro Relvas começou logo a falar dos planos dele e a tomar medidas sem tom nem som, mesmo antes de ouvir a comissão que tinha inventado ninguém sabe ao certo porquê e com que preciso mandato. Esta sopa turva não prometia; e, de facto, as críticas foram muitas.
O problema do serviço público de televisão esteve sempre em definir o conceito de “serviço público”, que alguns tolos tomam por evidente, mas que na realidade é obscuro e mutável. Tradicionalmente, ou seja, segundo os fundadores da BBC, a televisão, como de resto a rádio, devia informar, instruir e entreter o povinho ignaro. Qualquer alusão sexual era proibida e a gramática (da classe média) um objecto de culto. Com o tempo e com aparecimento de canais privados, tudo isto mudou. E também mudaram os costumes. Para começar, a BBC, como os serviços públicos de grande parte da Europa, foi obrigada, para não afastar a audiência que até ali monopolizava, a descer à abjecção dos novos concorrentes. Depois, porque o mundo já não aturava o ar magistral e superior dos missionários da geração anterior, desistiu definitivamente das regras que a distinguiam.

O “serviço público” acabou assim por se tornar um animal misto, com uma sistemática mistura do bom e do mau. Em Portugal, a RTP nunca passou do mau. Influenciada ou não pelo poder político, a informação nunca se distinguiu pela limpeza e fidedignidade ou por um particular sentido do seu papel social. Oferece notícias soltas, entremeadas por faits divers, sem explicação e fora de contexto (como, convém dizer, a TVI e SIC); programas didácticos verdadeiramente não existem (excepto, para nossa vergonha, os de José Hermano Saraiva); e, tirando o Herman José de há vinte anos, não apareceu entretenimento digno desse nome, excepto importado. Para lá do ministro Relvas, da sua comissão e das luminárias que persistem em sonhar com uma RTP decente, a pergunta é esta: vale a pena pagar o que pagamos por uma estação de quinta ou sexta ordem, que nem com a ajuda do Altíssimo pode melhorar?

O que revolta é que são somente os funcionários públicos e os pensionistas a pagar mais esta fatura especial da austeridade

Ao ritmo de um pacote de austeridade por mês desde a tomada de posse, o Governo acaba de anunciar o pior de todos eles para o Orçamento de Estado de 2012, entre outras coisas com o corte do 13º e do 14º mês nas remunerações do setor público e nas pensões nos próximos dois anos. O que marca este brutal programa de austeridade suplementar é a violação de compromissos eleitorais, a desresponsabilização política e a iniquidade na repartição dos seus custos.

Não basta lembrar que os referidos cortes diretos no rendimento – que se somam a outros cortes por via de aumento de todos os impostos gerais, do IRS ao IVA – não estavam previstos nem no programa eleitoral do PSD nem no programa do Governo, apenas alguns meses atrás (como de resto não constavam do programa de ajuste da troika). Mais grave do que isso, o PSD passou um ano na oposição a condenar sistematicamente esse tipo de medidas. Se nos recordarmos das condições colocadas há menos de um ano pelo PSD em matéria de impostos para deixar passar o orçamento para o corrente ano e das suas críticas ao chamado “PEC IV”- que era uma brincadeira ao pé deste monumental PEC do PSD -, há todas as razões para falar num colossal embuste político.

Não menos comprometedora é a indecorosa tentativa de desresponsabilização política do Governo, como se todas estas medidas adicionais de austeridade nos próximos anos ainda fossem consequência de misteriosos “buracos” financeiros deixados pelo anterior Governo. Ora, o único verdadeiro buraco entretanto descoberto foi o da Madeira, da responsabilidade do governo regional do próprio PSD. A austeridade acrescida para o próximo ano – e é disso que trata o próximo orçamento – tem a ver sobretudo com uma recessão maior o que o previsto, com o agravamento do serviço da dívida, com o atraso na implementação da prometida redução da despesa. Imputar ao anterior Governo as dificuldades financeiras dos próximos anos já releva da obsessão e da irresponsabilidade política.

Mesmo se necessário e justificado, um programa de austeridade deve pautar-se por uma estrita exigência de equilíbrio e de equidade social, especialmente quando se trata de repartir os cortes no rendimento das pessoas. As pessoas conformam-se habitualmente com a natural desigualdade na repartição dos rendimentos, mas toleram muito mal a iniquidade nos sacrifícios impostos pelo Estado em nome do interesse coletivo. Ora, não podia haver mais desigualdade nas novas medidas anunciadas pelo Governo para os próximos dois anos.

Vejamos o caso do corte nas duas prestações complementares no setor público (13º e 14º mês), equivalente a cerca de 15% de redução na remuneração global anual. Porquê atingir somente os trabalhadores do setor público? A explicação do primeiro-ministro não procede. Mesmo que a remuneração do setor público seja em média superior ao setor privado – o que aliás só pode ser visto caso a caso, para os mesmos perfis profissionais -, não é através de uma medida ad hoc, indiferenciada e transitória, que se resolve esse problema estrutural. É evidente que há serviços em que se ganha menos no setor público do que no privado. Em qualquer caso, nada justifica cortar 15% a toda a gente no setor público e não cortar nada no setor privado (por via de impostos naturalmente). Aliás, no imposto especial sobre o 13º mês do corrente ano, anunciada antes do Verão, o Governo não discriminou entre os trabalhadores do público e do privado. Porquê fazê-lo agora, quando o corte é maior e quando uma medida geral, ainda que diferenciada, atenuaria a dimensão do corte no setor público?

Não é mais justo o corte de dois meses de abono nas pensões acima de um certo montante, apesar de desta vez não haver discriminação entre a origem dos pensionistas, apesar de as pensões da CGA serem em média muito mais elevadas do que as da CNP. Agora a iniquidade está no setor privado, entre os trabalhadores no ativo e os pensionistas. Os primeiros não sofrem nenhuma redução da sua remuneração, os segundos perdem cerca de 15%, aumentando o fosso, já de si grande, entre as pensões e as remunerações.

Num e noutro caso, o que revolta especialmente é que são somente os funcionários públicos e os pensionistas a pagar mais esta fatura especial da austeridade. Tal como no suplemento especial ao IRS antes anunciado, também agora ficam de fora os rendimentos do capital, nomeadamente os dividendos, as mais-valias mobiliárias, os juros dos depósitos e das obrigações. Sabendo-se que tais rendimentos – que já só pagam 21,5% de imposto – constituem a principal fonte da fortuna dos ricos – que já são quem menos sofre com a crise -, a isenção da sua contribuição para o esforço nacional de saneamento das contas públicas constitui um escândalo social.

Os portugueses podem compreender que o agravamento das condições nacionais e internacionais pode justificar mais medidas de austeridade, para além das previstas no programa da troika. Podem também aceitar que devemos fazer tudo para evitar o contágio de algum súbito colapso financeiro da Grécia. Mas para além da permanente atitude de desresponsabilização do Governo, o que os portugueses não podem compreender nem aceitar é uma ostensiva política de iniquidade social, que castiga os trabalhadores (sobretudo os da função pública) e os pensionistas e poupa os profissionais liberais, os empresários e sobretudo os felizes titulares de rendimentos de capital.

O que menos necessitamos neste momento é de uma política de classe em matéria de austeridade. Nunca nenhum Governo teve tantas ligações à elite dos negócios e do capital como este, mas isso não lhe dá o direito de proteger “os seus” e penalizar “os outros”, quando os primeiros são os que mais têm e os segundos os que menos podem.

Professor universitário. Deputado ao Parlamento Europeu pelo Partido Socialista (vital.moreira@ci.uc.pt); a pedido do autor, este artigo respeita as normas do Acordo Ortográfico
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