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Decreto-Lei n.º 228/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho
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Aviso n.º 10533/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
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Deliberação n.º 1040/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Aprova o Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos
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Deliberação (extracto) n.º 1041/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação do Procurador-Geral-Adjunto licenciado José António Barreto Nunes como coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães
