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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2007, D.R. n.º 109, Série I de 2007-06-06 – Assembleia da República: Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público
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Acórdão n.º 181/2007, D.R. n.º 109, Série II de 2007-06-06 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol
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Regulamento n.º 107/2007, D.R. n.º 109, Série II de 2007-06-06 – Ordem dos Advogados: Regulamento das Medalhas da Ordem dos Advogados
Terça-feira, 24-Julho-2007 ás 2:18 pm
Gil Moreira dos Santos da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e ex Juiz do Tribunal Plenário do Porto
Correio da Manhã de 24 de Julho de 2007-07-24
Gil Moreira dos Santos, o conhecido advogado do Porto que defende, entre outros, Pinto da Costa e Nuno Cardoso, respectivamente presidente do FC Porto e ex-presidente da autarquia portuense, foi acusado pelo Ministério Público da mesma cidade de ofensas corporais simples a um advogado.
Segundo a acusação, a que o CM teve acesso, o causídico terá agredido um “ex-amigo”, com quem há muitos anos se desentendera, quando ambos desempenhavam funções no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
Os incidentes aconteceram a 30 de Setembro de 2006, na Rua de João de Barros, na Foz do Porto, quando ambos se travaram de razões. “O arguido, mantendo sempre o ofendido agarrado pelo braço direito, empurrou-o contra a viatura e deitou-lhe as mãos às orelhas, puxando-lhas, ao mesmo tempo que lhe virava a cabeça, com um movimento rápido, o que fez com que o ofendido perdesse os sentidos e caísse inanimado no chão”, pode ler-se na acusação agora deduzida, onde o Ministério Público afirma que a vítima sofreu traumatismos nos ouvidos e na coluna, que o obrigaram a receber assistência hospitalar.
A vítima terá sido abandonada no local, sofrendo prejuízos de mais de 1000 euros (os óculos e o telemóvel que usava ficaram partidos).
Contactado pelo CM, Gil Moreira dos Santos desligou o telefone, sem sequer ouvir as acusações que sobre si recaem.