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Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério da Administração Interna: Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada
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Decreto n.º 10/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007
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Acórdão n.º 146/2007, D.R. n.º 108, Série II de 2007-06-05 – Tribunal Constitucional: Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos referidos
