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Declaração de Rectificação n.º 53/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
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Portaria n.º 666-A/2007, D.R. n.º 106, Série I, Suplemento de 2007-06-01 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
