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Decreto-Lei n.º 224/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
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Decreto-Lei n.º 225/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério da Economia e da Inovação: Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
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Decreto-Lei n.º 226/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro
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Deliberação (extracto) n.º 956/2007, D.R. n.º 105, Série II de 2007-05-31 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação do procurador-geral-adjunto licenciado José António Barreto Nunes como coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães
