Contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Lei n.º 30/2006 (DR 132 SÉRIE I de 2006-07-11) – Assembleia da República: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 28/2006 (D.R. n.º 127, Série I de 2006-07-04) – Assembleia da República: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros