Leituras oficiosas

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013
  
• Decreto Regulamentar n.º 75/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Defesa Nacional: Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército
  
• Portaria n.º 758/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro
  
• Portaria n.º 759/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro
  
• Declaração de Rectificação n.º 63-A/2007, D.R. n.º 126, Série I, Suplemento de 2007-07-03 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/11/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007
  

Leituras oficiosas

• Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

• Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12 – Assembleia da República: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Leituras oficiosas

• Decreto-Lei n.º 228/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho

• Aviso n.º 10533/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público

• Deliberação n.º 1040/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Aprova o Regulamento do Quadro Complementar dos Procuradores-Adjuntos

• Deliberação (extracto) n.º 1041/2007, D.R. n.º 111, Série II de 2007-06-11 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação do Procurador-Geral-Adjunto licenciado José António Barreto Nunes como coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães

Leituras oficiosas

Nada a assinalar de relevante.

Leituras oficiosas

• Resolução da Assembleia da República n.º 21/2007, D.R. n.º 109, Série I de 2007-06-06 – Assembleia da República: Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público

• Acórdão n.º 181/2007, D.R. n.º 109, Série II de 2007-06-06 – Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol

• Regulamento n.º 107/2007, D.R. n.º 109, Série II de 2007-06-06 – Ordem dos Advogados: Regulamento das Medalhas da Ordem dos Advogados

Leituras oficiosas

• Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério da Administração Interna: Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada

• Decreto n.º 10/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007

• Acórdão n.º 146/2007, D.R. n.º 108, Série II de 2007-06-05 – Tribunal Constitucional: Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos referidos

Leituras oficiosas

• Decreto-Lei n.º 227/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março

• Acórdão n.º 8/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04 – Supremo Tribunal de Justiça: Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça

O processo

O que é mais notável em Zodiac é a estratégia narrativa. David Fincher abdica de toda a espectacularidade e põe o acento tónico no processo. Zodiac não é um whodunit mas uma investigação na sua faceta mais burocrática. Os filmes com assassinos em série escolhem quase sempre a dimensão demoníaca; Fincher, pelo contrário, analisa essencialmente os aspectos demorados, fastidiosos, inconclusivos. Poucas vezes se viu uma investigação tão longa num filme, com tantas legendas temporais que sinalizam um processo interminável. É isto também que é um processo policial (ou judicial): um amontoado de pistas e provas, de dúvidas e suspeitas. Já em Se7en a personagem de Morgan Freeman explicava que a polícia não descobria nada mas se limitava a abrir e arquivar ficheiros; Zodiac é o expoente máximo dessa investigação como «paperwork», pastas e pastas de papéis que se amontoam e talvez não nos deixem mais perto da verdade. Fincher, em The Game, demonstrou como a verdade (e a ilusão) são conceitos escorregadios; aqui, faz a anatomia do «due process», que procura a verdade mas não consegue a justiça. Não é por acaso que surge uma alusão a Dirty Harry, filme que menciona o caso «Zodiac» (chamando-lhe «Scorpio»). Se o inspector Harry conseguia a «justiça» é porque seguia a lógica do «vigilante» e detestava «processos» (nos dois sentidos da palavra). É por isso que Harry era, como então se dizia, «fascizante»: porque dispensava as regras básicas das sociedades democráticas, que são regras processuais. Em Zodiac, o «processo» é um entrave, uma obsessão, um empecilho, mas é a regra que todos (mesmo o amador armado em detective) aceitam. Não é por acaso que o filme se centra no mais processual e menos espectacular dos meios de prova: a prova grafológica. Fincher não chega ao ensaio filosófico sobre «a verdade» (como no magnífico The Conversation, de Coppola) mas realiza um dos melhores estudos que conheço sobre «o processo». Zodiac é menos um filme sobre o crime que um filme sobre as regras. As regras estritas ou ambíguas, mas sempre as regras, que se acumulam em anotações, relatórios, dossiês, caixas, arquivos. O crime é algo bastante simples na sua brutalidade. A justiça, essa, tem a lentidão e a fragilidade de tudo aquilo que se guia por um processo porque acredita que é o processo que a distingue do crime.

Pedro Mexia, http://estadocivil.blogspot.com/

Leituras oficiosas

• Declaração de Rectificação n.º 53/2007, D.R. n.º 106, Série I de 2007-06-01 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007

• Portaria n.º 666-A/2007, D.R. n.º 106, Série I, Suplemento de 2007-06-01 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio

Leituras oficiosas

• Decreto-Lei n.º 224/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

• Decreto-Lei n.º 225/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério da Economia e da Inovação: Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro

• Decreto-Lei n.º 226/2007, D.R. n.º 105, Série I de 2007-05-31 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

• Deliberação (extracto) n.º 956/2007, D.R. n.º 105, Série II de 2007-05-31 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação do procurador-geral-adjunto licenciado José António Barreto Nunes como coordenador do Tribunal da Relação de Guimarães